Segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Última Modificação: 15/08/2022 14:55:41 | Visualizada 90 vezes
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Vimos por meio deste tornar público a recomendação administrativa nº 03/2022 enviada pelo Ministério Público do Paraná, Promotoria de Justiça da Comarca de Marilândia do Sul.
CONSIDERANDO que há interesse público e difuso na prevenção e combate a incêndio e pânico em todos os estabelecimentos destinados à realização de eventos, os quais são frequentados por inúmeras pessoas, por ocasião dos eventos/reuniões/confraternizações realizados em suas dependências.