Prefeitura Municipal de Califórnia

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Ordinária	nº 2138/2025 Dispõe sobre a exigência de apresentação e publicação de currículo acadêmico e profissional para todos os Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Poder Público Municipal de Califórnia.
	Lei Ordinária	nº 2137/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional por todos os servidores e profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Califórnia – Paraná.
	Lei Ordinária	nº 2136/2025 Afeta para o Domínio Público Imóveis Urbanos, e dá outras providenciais.
	Lei Ordinária	nº 2135/2025 Altera a Lei nº 1.508/2013 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e dá outras providências
	Lei Ordinária	nº 2134/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2133/2025 ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2067/2024, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO DE MUTUÁRIOS E MORADORES DE APUCARANA E REGIÃO – UMMAR, ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2132/2025 ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.889/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AO DESEMPREGADO, DENOMINADO “FRENTE DE TRABALHO”.
	Lei Ordinária	nº 2131/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Ordinária	nº 2130/2025 Autoriza a cessão de uso de Veículo Automotor do Executivo Municipal ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências.
	Lei Ordinária	nº 2129/2025 Estabelece normas para o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara do Município de Califórnia-PR, conforme específica.