O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) recomendou a utilização do ponto biométrico para efetivar o controle da jornada de trabalho de todos os servidores públicos municipais. A medida está em conformidade com o Decreto Municipal 218/2023.

No ofício 020/2025, o MPPR destaca que o controle de frequência é essencial para a supervisão da jornada dos servidores, prevenindo tanto a descontinuidade dos serviços públicos devido à ausência de servidores quanto prejuízos financeiros ao erário. Sem um controle efetivo, há a necessidade de contratação de mais profissionais ou pagamento indevido de horas extras.

O órgão ressalta que o não cumprimento integral da carga horária por parte dos servidores públicos impacta diretamente a população, usuária dos serviços oferecidos pelos órgãos municipais. A recomendação do MPPR visa garantir maior transparência, eficiência e comprometimento na prestação de serviços públicos.