O prefeito de Califórnia, Paulo da Padaria, sancionou a Lei Nº 2125/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025. A medida, aprovada pela câmara de vereadores e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 2 de abril, visa facilitar a regularização de débitos junto à administração municipal.

O REFIS/2025 permite o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, com processo de execução fiscal ajuizado ou pendente de ajuizamento. A adesão ao programa possibilita aos contribuintes negociar suas pendências financeiras em condições especiais, promovendo a regularização fiscal e evitando sanções legais.

De acordo com a lei, o programa abrange débitos oriundos de tributos municipais, tais como:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Taxas diversas;

Licença sanitária;

Alvará de funcionamento;

Contribuição de melhoria;

Multas e penalidades de natureza não tributária.

Os débitos contemplados pelo programa devem ter fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão ao programa será feita voluntariamente pelo contribuinte ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado no Departamento de Tributação e Receita da Prefeitura de Califórnia.

O prefeito Paulo da Padaria destacou a importância da medida para o equilíbrio das contas públicas e para garantir que os munícipes possam regularizar suas pendências sem comprometer suas finanças. “O REFIS/2025 é uma oportunidade para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com descontos e condições especiais, garantindo que o município também recupere receitas importantes para investimentos na cidade”, afirmou.

O contribuinte ou administrador poderá efetuar o pagamento de suas dívidas com isenção total ou parcial dos juros e multas. Mais esclarecimentos podem ser tirados no Departamento de Tributação.