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SIM Municipal

Serviço de Inspeção Municipal (SIM) - Registro de Estabelecimento

Como solicitar ou participar?

Interessados podem fazer a solicitação presencialmente na Secretaria da Agricultura que fica na Avenida José Cunha Neto, 190 (antiga Emater). O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (43) 3429-1242 (Ramal 251).

Descrição

Trata-se da solicitação de Registro de Estabelecimento de produtos de origem animal.

Público-alvo

Pessoas físicas, jurídicas e produtores rurais que pretendem produzir e/ou manipular produtos de origem animal.

Documentação necessária

• Requerimento de Registro (modelo fornecido pelo SIM)
• Contrato Social da empresa
• Cartão CNPJ ou comprovante CPF
• Alvará de Funcionamento
• Licença Sanitária
• Licença prévia ou autorização do órgão ambiental ou estar de acordo com a Resolução CONAMA 385/2006
• Certidão de Uso e Ocupação do Solo
• Anotação de responsabilidade técnica
• Planta baixa ou Croqui da construção
• Laudo de exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento ou comprovante de abastecimento pela SANEPAR (conta de água)
• Memorial econômico sanitário do estabelecimento
• Laudo Limpeza da Caixa d´água
• Laudo de dedetização

Taxas

Não possui taxas.