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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 15
Ano: 2010
Súmula:

Revoga na íntegra o Decreto nr. 018/2005.
 
ANEXOS
 
15/2010
 
   
   
   
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