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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 16/2012
Ano: 2012
Súmula:

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
16/2012
 
   
   
   
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