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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 051/2013
Ano: 2013
Súmula:

Dispõe sobre a correção da composição e da substituição dos membros do Conselho do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico.
 
ANEXOS
 
051/2013
 
   
   
   
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