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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 130/2013
Ano: 2013
Súmula:

Institui reajustes para cobrança da taxa de alvará de funcionamento e outras para o Exercício Fiscal de 2014.
 
ANEXOS
 
130/2013
 
   
   
   
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