De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 002/2016
Ano: 2016
Súmula:

Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
002/2016
 
   
   
   
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