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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 031/2016
Ano: 2016
Súmula:

Corrige o valor do passe do Programa de Incentivo à Educação Técnica e à Educação em Nível Superior, criado pela Lei 1528/2014.
 
ANEXOS
 
031/2016
 
   
   
   
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