De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 109/2016
Ano: 2016
Súmula:

SÚMULA: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM VIRTUDE DO FERIADO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA.

 
ANEXOS
 
109/2016
 
   
   
   
VOLTAR