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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 043/2017
Ano: 2017
Súmula:

Expede normas complementares a LEI Nº. 1528/2014, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO TÉCNICA E À EDUCAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR.
 
ANEXOS
 
043/2017
 
   
   
   
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