De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 065/2017
Ano: 2017
Súmula:

Rerratificação do Decreto n.º 053/2017.

 
ANEXOS
 
065/2017
 
   
   
   
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