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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 172/2017
Ano: 2017
Súmula:

Nomeia os membros do Conselho do FUNDEB  –  Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação  Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para um mandato de dois anos.
 
 
   
   
   
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