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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 042/2018
Ano: 2018
Súmula:

REGULAMENTA A LEI Nº 1675/2017 DE 26/10/2017.
 
ANEXOS
 
042/2018
 
   
   
   
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