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LEGISLAÇÃO / Portaria
Número:
044/2013
Ano:
2013
Súmula:
Revogar na íntegra a Portaria n° 180/2012, de 21.11.2012, publicada no Jornal Tribuna do Norte em 22.11.2012, Edição 6538, que concedeu gratificação por excesso de jornada de trabalho, com acréscimo de 50%