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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 039/2016
Ano: 2016
Súmula:

Revogar na íntegra, a portaria n° 054/2014, publicada no Jornal Tribuna do Norte, Edição n° 6.980, no dia 15/05/2014.
 
ANEXOS
 
039/2016
 
   
   
   
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