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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 238
Ano: 2018
Súmula:

 

“Declara de Utilidade Pública para fins de construção de moradias, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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