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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 077
Ano: 2019
Súmula:

Ante os termos do Art.º 46, inciso II, da Lei 851/2001, CONCEDER gratificação por excesso de jornada de trabalho, ao servidor
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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