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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 049
Ano: 2020
Súmula:

Medidas para a Administração Pública e para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente da COVID-19.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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