Autoriza o Poder Executivo Municipal de Califórnia a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, ésta por seu departamento de Edificações e Obras Especiais, para construção do prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município, e dá outras providências