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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 263
Ano: 1976
Súmula:

Modifica os subanexos II, IV, VI do anexo I; II do anexo 3, todos integrantes da Lei nº 238/74, de 21/07/74.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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