Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança / Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Administração (Empresa de Obras Públicas do Paraná EMOPAR), para a construção de Predio destinado a Delegacia de Policia e Cadeia Publica, na sede do Municipio e dá outras providências.