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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 303
Ano: 1978
Súmula:

Da nova redação ao artigo 105 e artigo 111, capítulo II, da Lei nº 236/73 de 20/11/73.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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