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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 395
Ano: 1984
Súmula:

Impõe multa de 10% a 100% na infração dos Artigos abaixo descriminados, e multa de 400% do valor de referência da U.F.M. na reincidência da infração.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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