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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 540
Ano: 1991
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  - FGTS e dá providêcias correlatas.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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