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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 559
Ano: 1992
Súmula:

Dispõe sobre a taxa de vigilância sanitária no âmbito do sistema único de saúde para o custeio do gasto com o exercício do poder da polícia.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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