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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 561
Ano: 1992
Súmula:

Revoga o Artº. 3º da Lei Nº 546/92 de 10/04/92.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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