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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 604
Ano: 1993
Súmula:

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar parcelamento  de débito para com o Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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