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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
Número:
607
Ano:
1993
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S. , nos termos da Lei Complementar Nº 77, de 13 de julho de 1993.