Mapa do site
|
Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

|
|
|
Acessibilidade Cadeira
|
Logo da Prefeitura
De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 608
Ano: 1993
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débito para com o FGTS, na forma do art. 27 da Lei Complementar nº 77/93 e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR