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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
Número:
652
Ano:
1995
Súmula:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, A ESTABELECER UMA FAIXA DE 05 (CINCO) METROS, ALÉM DOS 30m (TRINTA METROS) JÁ DE DOMÍNIO DO D.N.E.R. AO LONGO DA RODOVIA BR. 376.