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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 712
Ano: 1996
Súmula:

Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e da criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Crianças e do Adolescente e do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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