Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio para repartição de receita tributária com os municípios de Ponta Grossa, Marilândia do Sul, Maúa da Serra, Ortigueira, Imbaú, Reserva, Ipiranga, Tibagi, Palmeira, Balsa Nova, Campo Largo, Carambeí, Castro, Apucarana, Pirai do Sul, Jaguariaiva e Faxinal, e dá outras providências.