De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 823
Ano: 2001
Súmula:

Revoga-se a Lei nº 794-99 de 01 de dezembro de 1999.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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