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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 832
Ano: 2001
Súmula:

Altera incisos do Art.º 3º e § 2º do artº 4º da Lei nº 541/91 de 07.10.91, publicada no Jornal Tribuna do Norte - edição nº188 de 11.10.91.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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