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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 957
Ano: 2004
Súmula:

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de moradias às famílias incluídas em programa de interesse social - morar melhor.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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