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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 981
Ano: 2005
Súmula:

Acrescenta novos incisos e dá nova redação ao inciso IV do artigo 98, e de igual forma dá nova redação e acrescenta novos incisos ao artigo 114 da lei municipal nº 700/96 de 23.07.1996, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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