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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1145
Ano: 2007
Súmula:

ALTERA O ARTIGO 22 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 30 DA LEI N° 793/99
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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