Autoriza o Poder Executivo a Ratificar o protocolo de intenções, confirmando sua participação no consórcio intermunicipal de saúde do Vale do Ivaí e região - CISVIR, bem como adequar sua execução orçamentário novo regime jurídico, adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências.