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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1328
Ano: 2010
Súmula:

Altera a Lei nr. 1221/2008 de 06/08/2008, publicada no Jornal Tribuna do Norte, Edição nr. 5.250 de 07/08/2008.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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