Revogar a Lei N.º 1390/2011, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a alteração dos salários dos profissionais que atendem aos Programas: Agente Comunitário de Saúde, Saúde da Família e Controle de Endemias, repristinar os efeitos da legislação anterior e dá outras providências.