Considerando a Lei Municipal nº 1311/2009 art. 24, §5º que, garante o repasse mínimo do índice anual de inflação oficial do Governo Federal. Considerando a Lei Federal nº 11738 de 16/06/2008, art. 2º c/c art. 5º e parágrafo único, ambos da referida Lei que, regulamentam o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.