Autoriza o Município de Califórnia m- PR a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVAÍ - CIDVALI, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram os Municípios de Apucarana, Bom Sucesso, Califórnia, Cambira, Jandaia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi e São Pedro do Ívai visando a implantação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVAÍ - CIDVALI, e dá outras providências.