De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1539
Ano: 2014
Súmula:

Revoga o art. 1º da Lei nº 1534, de 8 de julho de 2014 - Lei de concessão de uso de veículo automotor.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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