LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária |
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| Número: | 1629 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Cria a Unidade de Controle Interno do Poder Legislativo de Califórnia, Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31 e 74 da constituição federal, artigo 59 da lei complementar nº101/2000 e artigo 115 e 120, da lei orgânica do Município de Califórnia, e da outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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