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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1666
Ano: 2017
Súmula:

Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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