De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 247
Ano: 2020
Súmula:

INSTITUI VALORES PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E OUTRAS PARA EXERCICIO FISCAL DE 2021.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR