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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
001
Ano:
2021
Súmula:
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.